A Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a promover a efetivação da desapropriação dos terrenos
A Prefeitura de Salvador decretou a desapropriação de quatro terrenos situados na Avenida Jorge Amado, entre os bairros Boca do Rio e Pituaçu. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município, através do Processo Administrativo nº 83780/2023.
A área total equivale a 282,56m² e será usada na execução de obras para requalificação viária da Avenida, conforme projeto aprovado.
Ainda de acordo com o decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) está autorizada a promover a efetivação da desapropriação amigável das áreas referidas. Em caso de efetivação da desapropriação por via judicial, fica autorizada a Procuradoria Geral do Município do Salvador (PGMS), para em nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos da Legislação Federal.
Fonte: bnews.com.br
