Exclusivo: João Leão se reunirá com Bolsonaro para tratar de dívida bilionária do governo com a Bahia

O vice-governador da Bahia, João Leão, embarcou para Brasília, onde vai se reunir com o presidente Jair Bolsonaro (PSL). O pepista embarcou no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, na tarde desta terça-feira (7).

Em entrevista ao BNews antes de entrar no avião, ele afirmou que o encontro servirá para tratar de diversos assuntos – entre eles a liberação de recursos para o Estado. “Trataremos de interesses do Nordeste. É preciso melhorar a receita dos estados, ampliar e tratar principalmente da Lei Kandir”, destaca.

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Uma das normas da lei é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Segundo Leão, o Governo Federal deve ao Estado da Bahia, apenas fruto da Lei Kandir, o montante R$ 29 bilhões. “Além disso, ainda tem outras coisas. O FNDE, o Fundef e outra série de coisas que o Governo Federal deve ao Governo da Bahia”, afirmou.

Atualmente, o vice-governador tem sido a única ponte entre o governo da Bahia e o governo Bolsonaro e frequentemente e visto circulando na Esplanada dos Ministérios.

Isenção de ICMS

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir. Essa lei proíbe a incidência do ICMS nas operações que incluam:

• livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
• envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços;
• transações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
• transações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
• mercadorias utilizadas na prestação de serviço de qualquer natureza;
• transações que decorram da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
• transações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
• transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
• transações de qualquer natureza relativas à transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Cobrança de ICMS

Pela Lei Kandir, o ICMS deve incidir sobre as seguintes operações:

• circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
• prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
• prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;
• fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
• fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
• entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
• serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
• entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.