Com derrubada dos vetos de Lula, Congresso Nacional promulga textos importantes; saiba quais

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Medidas foram publicadas em edição do Diário Oficial da União

Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado Federal, promulgou a lei do Marco Temporal e a lei que versa sobre a Desoneração da Folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira. A decisão de Pacheco aconteceu após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Lula (PT) no último dia 14 de dezembro. A promulgação das duas medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (28).

Apesar disso, no tocante ao Marco Temporal, o presidente da República já afirmou que não aceitará a decisão do Congresso. De acordo com Lula, será necessário ir até a Justiça para fazer valer as decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já sobre a desoneração, ao que tudo indica, o presidente não irá questionar.

Marco Temporal

O presidente da República havia vetado um importante trecho da lei. Nele se estabelecia a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 como Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Com a queda do veta, só poderão ser demarcadas como reservas, as terras que já eram ocupadas pelos indígenas na data da promulgação da Constituição de 88, que ocorreu em 5 de outubro de referido ano. Outro trecho vetado havia sido na parte que abre uma brecha para o garimpo, a instalação de equipamentos militares e a expansão de malha viária sem consulta aos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.

Apesar disso, o Congresso Nacional não foi de todo um ‘bicho papão’ do Marco Temporal. Isso porque os parlamentares também validaram dispositivos ‘favoráveis’ aos indígenas. Tratam -se da possibilidade da assinatura de contrato para turismo nas áreas demarcadas e a proibição do plantio de transgênicos em terras indígenas e a flexibilizavam do acesso a indígenas isolados.

Desoneração da folha

Já sobre a desoneração, o Congresso rejeitou o veto total do presidente Lula ao projeto que renova até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Com a lei promulgada, as empresas abrangidas pela regra poderão substituir a contribuição previdenciária. No caso, as empresas ficarão livres para mudar a forma da contribuição dos 20% sobre os salários dos empregados para uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Vale lembrar que essa lei estava em vigor desde 2011 e pederia a validade no dia 31 de dezembro de 2023. O detalhe é que, com a queda dos vetos no texto dessa propsota, o Governo Federal já se prepara para minimizar os ‘danos’. O governo Lula já se prepara para divulgar algumas medidas para compensar a renovação da desoneração da folha.

Fonte: bnews.com.br

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