Carteira de Trabalho – Foto: Ilustrativa | Divulgação
O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou, nesta sexta-feira (19), uma representação com pedido de medida cautelar para que a campanha publicitária do governo federal sobre a PEC do fim da escala 6×1 seja fiscalizada pela Corte de Contas.
O documento foi apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, com base nas prerrogativas da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e no Regimento Interno da instituição. O pedido cautelar requer a suspensão imediata, parcial ou total, das verbas públicas destinadas à veiculação da campanha.
A peça jurídica também exige uma auditoria detalhada nos seguintes pontos:
- Aspectos financeiros e contratuais: Exame dos contratos firmados e dos valores totais empregados na produção e distribuição;
- Canais de veiculação: Mapeamento dos meios de comunicação e das plataformas digitais de divulgação escolhidos;
- Teor das mensagens: Análise técnica do conteúdo das peças publicitárias;
- Transparência pública: Divulgação dos critérios de fiscalização que o TCU adota para monitorar propagandas institucionais com repercussão política.
Jurisprudência de 2019 e as justificativas do pedido
O subprocurador-geral fundamenta o pedido apontando semelhanças entre a publicidade atual e a propaganda oficial do chamado “pacote anticrime”, que foi suspensa pelo TCU em 2019.
Naquele ano, o tribunal entendeu que a divulgação governamental de um projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional violava o artigo 37 da Constituição Federal, por não atender aos requisitos estritos de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Lucas Rocha Furtado argumenta que o mesmo princípio jurídico deve ser aplicado ao caso da redução da jornada de trabalho.
A representação cita reportagens que apontam investimentos estimados em R$ 80 milhões na campanha da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), lançada em maio de 2026 sob o mote “Tempo com a família”.
De acordo com o texto da representação, as peças publicitárias adotam um tom de celebração e associam a proposta diretamente à gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que pode configurar promoção pessoal e político-governamental com o uso de recursos públicos.
Indícios de falta de transparência e riscos à credibilidade
O MPTCU aponta indícios de opacidade na divulgação dos custos reais da publicidade e adverte que a inércia do tribunal — em contraste com o rigor adotado em 2019 — poderia gerar uma percepção de tratamento desigual, comprometendo a credibilidade do controle externo.
O subprocurador-geral enfatiza que a publicidade institucional não pode ser desvirtuada para fins de persuasão político-partidária ou para a construção de narrativas governamentais.
A representação solicita que, caso fiquem comprovadas as irregularidades após a apuração do TCU, o órgão adote as seguintes sanções:
- Responsabilização de gestores;
- Interrupção da campanha;
- Expedição de recomendações para evitar o uso indevido de recursos públicos em publicidade de caráter político.
O pedido de medida cautelar foi distribuído e aguarda análise do ministro relator no plenário do Tribunal de Contas da União.
Fonte: A Tarde
